Lei 8112 - Teste

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

Mensagem de veto

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº   8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART.  13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I - Capítulo Único - Das Disposições Preliminares

        Art. 1^o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.

        Art. 2^o  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

        Art. 3^o  Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

        Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com  denominação própria (*3) e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo (*1) ou em comissão (*2).

        Art. 4^o  É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Título II - Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição

Capítulo I - Do Provimento

Seção I - Disposições Gerais

        Art. 5^o  São requisitos básicos para investidura (a investidura acontece com a posse que ocorrerá no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento) em cargo público:

        I - a nacionalidade brasileira (tem uma excessão mais adiante...).

        II - o gozo dos direitos políticos;