(*1) Cargos de Provimento Efetivo exigem prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e
títulos. A investidura é duradoura, assegurando-se estabilidade ao servidor,
após três anos de exercício, só podendo ser destituído por sentença judicial
transitada em julgado, processo administrativo disciplinar ou avaliação
periódica de desempenho desfavorável, garantida em qualquer caso a ampla
defesa, e para atender aos limites da despesa com pessoal, estipulados pela Lei
de Responsabilidade Fiscal.
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